Termo de uso do Otei ERP

1. OBJETO
O presente termo tem por objeto formalizar a aceitação do usuário quanto ao uso do sistema Otei, um ERP desenvolvido para otimização e gestão de processos empresariais, abrangendo controle financeiro, estoque, faturamento e demais funcionalidades administrativas.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar o Otei, o usuário concorda integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos, sendo responsável pelo uso adequado da plataforma. Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula, deve interromper imediatamente o uso do sistema.

3. LICENÇA DE USO
O Otei é disponibilizado ao usuário sob licença de uso, sendo vedada qualquer forma de reprodução, comercialização, modificação ou engenharia reversa sem autorização prévia dos desenvolvedores. O acesso poderá ser concedido mediante assinatura ou pagamento conforme planos disponibilizados.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a: - Fornecer informações verdadeiras e atualizadas; - Utilizar o sistema conforme sua finalidade; - Manter sigilo de suas credenciais de acesso; - Não utilizar o sistema para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; - Responsabilizar-se por ações realizadas através de sua conta.

5. SUPORTE E ATUALIZAÇÕES
O suporte técnico será fornecido conforme disponibilidade dos desenvolvedores e pode variar conforme o plano contratado. Atualizações poderão ser disponibilizadas periodicamente, podendo incluir melhorias, correções de segurança e novas funcionalidades, sem a obrigatoriedade de aviso prévio.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Os desenvolvedores do Otei não se responsabilizam por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado do sistema, falhas externas, ações de terceiros ou interrupções de serviço causadas por fatores alheios ao seu controle, incluindo falhas de conexão ou ataques cibernéticos.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O Otei poderá coletar e armazenar dados do usuário conforme sua política de privacidade. Os dados serão utilizados exclusivamente para fins operacionais e de melhoria do serviço, respeitando a legislação vigente de proteção de dados.

8. CONFORMIDADE COM A LGPD
O Otei compromete-se a cumprir todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo que os dados pessoais dos usuários sejam tratados com segurança, transparência e finalidade legítima. O usuário tem direito a: - Solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais; - Revogar o consentimento para o tratamento de seus dados a qualquer momento; - Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados com terceiros; - Exercer seus direitos conforme estabelecido na LGPD, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo Otei.

9. RESCISÃO E PENALIDADES
O não cumprimento das disposições deste termo poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao Otei, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis. A rescisão contratual não exime o usuário de eventuais débitos pendentes relacionados ao uso da plataforma.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este termo poderá ser atualizado periodicamente, sendo responsabilidade do usuário verificar eventuais modificações. O uso contínuo do Otei após mudanças implica na aceitação das novas condições. Qualquer modificação substancial será comunicada previamente aos usuários ativos.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Fica eleito o foro da comarca competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.